Decisão judicial restabelece imposto de 12% sobre petróleo exportado

A cobrança de uma alíquota de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo, anteriormente suspensa, foi restabelecida por uma decisão da Justiça Federal no Rio de Janeiro. A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta sexta-feira, dia 17, que a medida que proibia tal tributação foi suspensa, abrindo caminho para a continuidade da arrecadação.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, foi o responsável por essa nova determinação. Ele acolheu os argumentos apresentados pela AGU, que enfatizavam a possibilidade de severos prejuízos à economia nacional caso a proibição da cobrança do imposto fosse mantida.

Contestação e Fundamentação Legal

Essa tributação foi objeto de questionamento judicial por um grupo de cinco grandes empresas multinacionais atuantes no setor de petróleo. As companhias que contestaram a medida incluem a Total Energies, de origem francesa; a Repsol Sinopec, com raízes na Espanha e na China; a Petrogal, de Portugal; a Shell, empresa anglo-holandesa; e a Equinor, da Noruega.

O magistrado, ao proferir sua decisão, destacou a solidez financeira das empresas envolvidas e a possibilidade de recurso futuro em caso de decisão desfavorável, conforme sua declaração:

As impetrantes possuem plena capacidade econômica para arcar com a exigência tributária, bem como poderão pleitear repetição de indébito, caso a juridicidade da exigência não se confirme ao final.

A alíquota de 12% sobre o Imposto de Exportação está prevista na Medida Provisória (MP) 1.340/2026, a qual foi publicada no dia 12 de março do mesmo ano. Este instrumento legal foi instituído pelo governo federal com o objetivo de frear o aumento dos preços dos derivados de petróleo no Brasil.

A iniciativa governamental surgiu como resposta à instabilidade no mercado global, especialmente o óleo diesel, impactado pela guerra no Oriente Médio. O conflito tem gerado perturbações significativas na cadeia de produção de petróleo, resultando em uma diminuição da oferta e, consequentemente, na elevação dos custos dos combustíveis no cenário doméstico.